ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (15/01/20)

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

Delegar competência, com efeito a partir de 13.01.2021, ao Coronel PM PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO, Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública, para, em nome do Estado da Bahia, celebrar convênios, acordos, contratos, ajustes e protocolos, bem como seus termos aditivos e rescisões, no âmbito da referida Secretaria.

Delegar competência, com efeito a partir de 13.01.2021, ao Coronel PM PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO, Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, para fixar a composição das pensões especiais concedidas com fundamento na Lei nº 222, de 17 de dezembro de 1949, e legislação aplicável.

Delegar competência, com efeito a partir de 13.01.2021, ao Coronel PM PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO, Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia, para promover a agregação e reversão dos Oficiais integrantes dos quadros da Polícia Militar da Bahia, com fundamento no inciso I do art. 26 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Delegar competência, com efeito a partir de 13.01.2021, ao Coronel PM PAULO JOSÉ REIS DE AZEVEDO COUTINHO, Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública, para, em nome do Estado da Bahia, celebrar convênios, bem como seus termos aditivos e rescisões, no âmbito da referida Corporação, com a anuência do Titular da Pasta.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de janeiro de 2021.

RUI COSTA

Governador