ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (02/09/21)

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Portaria Nº 00320868 de 01 de Setembro de 2021
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, ex officio, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, e art. 177, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

PAULO HENRIQUE RIBEIRO BRANDAO, proc. 030.2669.2021.0090187-28, Tenente coronel, matrícula 30140178, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel, R$ 19.449,49 ( dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.797,47, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$539,24, Estab Ec LEI 6812/95 Inc – R$1.110,27, 39.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$1.134,02, 8.00 % VP Art 16 Lei 7145/97 Inc – R$143,80, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.246,84, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.140,53, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.337,32, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 05/06/2019. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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