Governo do Estado descumpre, mais uma vez, ordens judiciais e não paga GAP V e reajuste de 10,06% da GAP V, a policiais e bombeiros militares da Bahia
O Governo do Estado da Bahia foi notificado, pela sétima vez, pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por não cumprir a decisão judicial que determina o pagamento da Gratificação por Atividade Policial nível 5 (GAPV) aos membros da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, julgada procedente e transitada em julgado desde outubro de 2013. Entretanto, a referida atitude não é um fato isolado. Além da gratificação, o Estado tem se recusado a pagar também, o reajuste da GAP V em 10,06%, nos anos de 2003 e 2004, ação já transitada em julgado desde abril de 2012 e cuja execução foi deflagrada em maio do mesmo ano.
A ação da GAP V foi protocolada em agosto de 2010 e julgada procedente em fevereiro 2013. Em fevereiro de 2014, o juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o Governo do Estado realizasse em 30 dias a implantação da referida gratificação a todos os associados da Força Invicta. Entretanto, o cumprimento da implantação foi realizado de maneira parcial até agosto de 2015.
De acordo com o advogado da Força Invicta, Marcos Barroso, para 510 oficiais militares – sendo 291 da reserva remunerada, um ativo e 218 das últimas três turmas de aspirantes dos anos 2013, 2014 e 2015 – a GAP V permanece fora da folha de pagamento, pelo menos até o dia 30 de novembro deste ano.
O Governo protocolou uma defesa alegando que “todos os pagamentos da GAP V, foram realizados em tempo hábil, conforme informações do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Militar (DP/ PM)”, ocorre que os citados pagamentos não aconteceram apesar dos pareceres da Procuradoria Geral do Estado (OFPJ – CL 1346/2015 e OFPJ-CL 4529/2015) orientando ao Secretário de Administração do Estado da Bahia “o cumprimento imediato das ordens judiciais referente ao processo GAP V e reajuste da GAP V em 10,06%”.
“A folha da PM dos ativos e da reserva remunerada é coordenada pela própria Secretaria de Administração Estadual da Bahia (SAEB), sendo assim, porque a Procuradoria Geral do Estado (PGE) citou o RH da Polícia Militar como sendo o responsável pelo implemento das ordens judiciais?” questiona o advogado da Associação.
Enquanto a GAP V foi paga, em alguns casos, parcialmente, o reajuste de 10,06% da GAP V, sequer foi implantado, apesar, também, do parecer da PGE orientar o imediato cumprimento da ordem judicial. “O crime de desobediência, nesse caso, é ainda pior, porque não houve implantação da coisa julgada até o momento, pois o Governo implantou o reajuste apenas sobre a GAP III, quando na verdade deveria ter implantado sobre a gratificação percebida pelo associado”, afirma o diretor jurídico da Força Invicta, Tenente-Coronel PM Roberto Lemos.
CAMPANHA INFORMATIVA
Para que a sociedade tenha conhecimento dos fatos sobre o tema GAP V e reajuste da GAP V em 10,06%, a Força Invicta iniciou uma campanha informativa em todas as grandes cidades da Bahia que deve tomar corpo com a “viralização” através da internet.
Será que a culpa não é do nosso judiciário, que precisa ser mais enérgico para fazer cumprir a sentença?
A justica da Bahia é uma vergonha… Só existe para punir servidor… Não sei onde vamos chegar com esses desencontros e falta de responsabilidade desses governantes da Bahia e Brasil. Tem que haver mudança nesse Tribunal de Justiça da Bahia inoperante que só enxerga os pequenos. Vamos pra luta…
Ate quando agente vai conviver com essa situação de desrespeito com cidadão, nós policiais militares ativos , inativos e pensionista, por parte desse governo.
Chega! Vamos dá um basta nisso nas urnas, na próxima eleição.
Cade a esfera federal kd o cnj. Isso é uma vergonha depois fica pedindo recurso ao governo federal dizendo está em estado de alerta orçamentária desse jeito passando calote no servidor. [editado].fique devendo qualquer imposto 90 dias vc vai direto para dívida ativa. Mas vamos dar a resposta nas urnas 2018.
Depois vem conversa mole dizendo que : ordem judicial não se descute se cumpre .isso é uma vergonha. Só funciona para o pobre.
Luiz Alberto Rodrigues Santos disse:
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24 de março de 2017 às 16:45
Gratifica e conforta a todos nós, policiais militares da ativa , da reserva e reformados, a certeza de sermos bem representados e defendidos por uma instituição séria a exemplo da Força Invicta. Tivessem os nossos comandantes, através de décadas, força moral, competência e, principalmente, independência política e funcional, essas armadilhas salariais chamadas gratificações não teriam sido armadas em cima dos nossos salários. Muitos na ativa nada fazem para transformá-las em um salário real, consistente e seguro, movidos por uma segurança ilusória como se vitalícios fossem numa situação ativa que se esvai rapidamente como fumaça no ar ou areia fina que escorre através de uma peneira. É lamentável a situação de oficiais e praças que passaram para a reserva antes da implantação da GAP. Vivem uma situação de penúria, de necessidade que dá dó. Felizmente, surgiu a Força Invicta, entidade a quem devemos depositar apoio em todos os sentidos.
Triste vida a dos policiais que depois de tanto se esforçarem para levar a frente esta corporação e, ainda deixar exemplos para os policiais que lhe sussedem, agora vive em situação dificil e alguns se humilhando,até passando fome pois, o mísero salário não dar nem para se alimentar decentemente, quanto mais para comprar remédio que quase todos nessecitam.
Ainda para completar os policiais da ativa esquece se que tem pais tios na reserva e reforma, que muito se esforçou para eles hoje serem o que são,quantos oficiais de hoje são filhos de cabos soldados e de sargentos? que tanto fizeram por eles e agora se esquecem que seus pais precisam, e nem ligam para dar um grito sequer em favor dos reformados e reservista, desta briosa Polícia Militar. Oficiais superiores e subalternos, isto e um lembrete reflitam isso, Nenhum cidadão brasileiros está acima das leis assim tambem nenhuma hierarquia é superior as leis deste país chamado Brasil.