GOVERNO DO ESTADO CONTRARIA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PAGA SOLDO DE OFICIAL MILITAR ESTADUAL MENOR QUE SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR

“O soldo nunca será inferior ao salário mínimo fixado em lei” é o que determina o dispositivo da Constituição Estadual no seu artigo 47, § 1º, sobre o pagamento do soldo do Militar Estadual. Entretanto, tal dispositivo legal tem sido descumprido pelo Governo do Estado, embora o Governador tenha jurado respeitá-la integralmente em seu discurso de posse.

Desde 1º de janeiro de 2017, data-base para atualização salarial dos Servidores Públicos, os valores referentes aos soldos percebidos por um Tenente estão defasados. Enquanto o salário mínimo nacional em vigor é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), um Tenente recebe apenas R$ 898,14 (oitocentos e noventa e oito reais e quatorze centavos), valor em vigor desde 1º de novembro de 2015 e que não obteve reajuste desde então.

Esse fato só reforça que o Governo do Estado tem, de forma contumaz, desrespeitado as legislações em vigor.

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, como representante da Oficialidade permanece atenta e não ficará omissa diante dos desrespeitos demonstrados pela atual gestão governamental. Faremos o que necessário for para fazer valer o direito dos nossos Associados, com dignidade, respeito e veracidade.

Diretoria Executiva.