Associados da Força Invicta ganham, judicialmente, direito de realizar CESP 2017

Os associados e Policiais Militares Estaduais, Cap Marcelo Woytisiak de Jesus e Cap Romulo Cezar Santos Conceição ganharam, judicialmente, o direito de ingressar no Curso de Especialização em Segurança Pública 2017 (CESP), realizado pela Academia de Polícia Militar (APM), em parceria com o Instituto de Ensino Superior (IES).

Em decisão, publicada em 29 de março de 2017, o juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, considerou prática ilegal as alterações realizadas nas normas para ingresso no CESP 2017, após a edição e publicação do Edital n° IEP-CPCP 052/12/2016.

Com o apoio da Diretoria Jurídica da Força Invicta e em parceria com o escritório credenciado MR – Advocacia e Consultoria Jurídica, a advogada e patrona da ação, Dra Milena Paixão, realizou o levantamento de documentos que ajudaram na comprovação da denúncia, resultando na expedição de liminar judicial que ordenou ao então Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa – IEP e, consequentemente, ao Comandante Geral da PMBA, Cel Anselmo Alves Brandão, a anulação da alteração do Edital que, por ora, prejudicava os associados, impedindo-os de ingressar no curso, além de exigir a convocação para que os oficiais pudessem comparecer às demais etapas do processo seletivo.

Considerando o desrespeito às regras legais, bem como os eventuais prejuízos alçados na presente ação, as autoridades coatoras entenderam por cumprir a ordem liminar deferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, e os oficiais associados já estão em sala de aula, como alunos regulares.

Fonte: ASCOM FI