FORÇA INVICTA APOIA PLC N° 148/2015

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, vem a público declarar que por orientação da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Militares Estaduais, apoia o PLC n° 148/2015, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), dentre outros, que apresenta como ementa a alteração do art. 18 do Decreto – Lei n°667, 2 de Julho de 1969, a fim de alterar a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para estabelecer que tais corporações serão regidas por código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual específica, que define as transgressões disciplinares e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observada a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.
É importante ressaltar que, já em 2013, a associação Força Invicta participou ativamente, juntamente, com outras entidades representativas e a Procuradoria Geral do Estado de um Grupo de Trabalho criado pelo Governo do Estado, onde sempre foi evidenciado a defesa de vedação de penas restritivas e privativas de liberdade com penalidades de infrações administrativas cometidas por militares estaduais, como já ocorre no Estado de Minas Gerais.