ATOS DO DIÁRIO OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0504180459829,

R E S O L V E

tornar sem efeito a promoção do 1º Tenente MARCUS PAULO DA SILVA FRAGA, matrícula nº 30.397.308-5, ao posto de Capitão do QOPM, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.04.2017, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0010512-37.2017.8.05.0000, que tramitou no Tribunal de Justiça da Bahia.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de julho de 2018

Rui Costa

Governador