INFORME JURÍDICO : PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – DECRETO 740/2019

O diretor de assuntos jurídicos, Wildson Correia, e o advogado, Dr. Vivaldo Amaral, estiveram, na última quarta-feira (22), na Promotoria de Justiça da Comarca de Mata de São João, e na oportunidade, protocolizaram o Pedido de Providências ao Ministério Público, em virtude do Decreto 740/2019 de fevereiro de 2019, que alterou a denominação utilizada para se referir à antiga Guarda Municipal, agora legalmente (e inconstitucionalmente) autorizada pela Prefeitura da Mata de São João, a ser chamada de Polícia Municipal.