ATOS ILEGAIS GERAM MAIS ILEGALIDADES. NÃO VAMOS PERMITIR ESSE ABUSO!
A Procuradoria Geral do Estado sugeriu ao Governo da Bahia medida que provocará a retirada de Direitos Salariais de servidores públicos, que já tinham sido assegurados pelo poder judiciário.
Governador, essa tese não sustenta juridicamente, pois não se aplica aos servidores. Não vamos permitir esse abuso. Atos ilegais geram mais ilegalidades.
FIQUE POR DENTRO:
A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta tomou conhecimento, através de mensagens que circulam em grupos de WhatsApp, que um documento da lavra da PGE (Procuradoria Geral do Estado) orientou o Estado a suprimir parcelas remuneratórias corrigidas através de decisões judiciais transitadas em julgado, em sua maior parte já incorporadas aos vencimentos dos militares estaduais, Oficiais e Praças da PMBA e CBMBA, em que pese algumas não terem sido efetivadas em sua integralidade conforme determinadas nas respectivas decisões judiciais.
Num estado republicano e democrático de direito, o respeito às decisões judiciais deve ser a prática adotada por governantes e governados, porque, do contrário, se trataria de um regime de exceção camuflado de democracia.
Sabemos que o nosso Governador é uma pessoa de notório conhecimento técnico na esfera da gestão pública, o que nos leva a acreditar que ele não deva ter conhecimento dessas orientações e com toda a certeza não as atenderá, pois, se cumpridas, além de se caracterizar um desrespeito ao Poder Judiciário, causará perdas salariais substanciais, em muitos casos, inviabilizando que os militares estaduais honrem seus compromissos financeiros básicos.
Nesse sentido, a Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia informa a seus associados que, como primeira medida, protocolizará um expediente endereçado ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, solicitando uma audiência para tratar do sobredito assunto, conforme a urgência requer.
Confira na íntegra os documentos que foram divulgados em grupos de WhatsApp: CLIQUE AQUI!
