INFORME JURÍDICO

Caros Associados,

Chegou ao nosso conhecimento, durante reunião que ocorreu na tarde da última segunda-feira (05), no Departamento de Pessoal, que alguns Oficiais da PMBA tiveram em seus contracheques a rubrica relativa a determinado percentual da GAP modificada para VPNI, sendo que inicialmente tal parcela de vencimento possuía em sua rubrica apenas a lei que a fundamenta e seu respectivo percentual, bem como que esses fatos se deram antes mesmo do parecer emitido pela PGE.

Considerando que tal medida se assemelha, e muito, com o procedimento sugerido em parte do parecer emitido pela PGE, de supressão de vantagens pecuniárias implantadas mediante decisões judiciais, convocamos aqueles associados que tiveram tal situação em seus contracheques, ou seja, que anteriormente tinham determinado percentual de reajuste da GAP com a rubrica contendo o respectivo percentual que fora concedido na decisão judicial transitada em julgado, mas que posteriormente foi modificada para VPNI, a encaminhar e-mail para o juridico@forcainvicta.com.br, a partir da próxima segunda-feira, (12), solicitando atendimento jurídico, pois na reunião da próxima sexta-feira com os advogados de todas as regionais eles serão orientados e de lá sairão devidamente alinhados para o enfrentamento.