DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS SE REÚNE COM ASSOCIADOS DA REGIONAL DA CHAPADA
Na manhã do último sábado, (17), durante reunião com os associados da Regional Chapada, no auditório da Sede da OAB Subseção Irecê, o Diretor de Assuntos Jurídicos, Major Wildson Correia, tirou todas as dúvidas relativas ao parecer da PGE que, de forma no mínimo indevida, sugere a supressão de vantagens financeiras conquistadas através de decisões judiciais transitadas em julgado, se fundamentando numa decisão do STF que não se aplica aos militares estaduais, ao tempo que orientou quais medidas deveriam ser adotadas em cada caso e, informou que o escritório de advocacia da Regional Chapada, cujo advogado se fazia presente, se encontra preparado para auxiliar os associados nas medidas extrajudiciais; em suas defesas administrativas, uma vez sendo notificado conforme mencionado no parecer; bem como promover a medida judicial adequada, caso a caso, se o absurdo sugerido pela PGE venha a se concretizar; tendo sido dada a orientação de como proceder aqueles que já tiveram gratificações judiciais convertidas em VPNI.
A ansiedade em relação à situação ainda permanece, por óbvio, mas agora com mais confiança no enfrentamento e sabedores de que não podemos aguardar o ato ser praticado, tampouco judicializar extemporaneamente, sob pena de se colocar justamente onde querem que se ponha, pois como repetido de forma incansável, essa tese jurídica é teratológica e não se aplica aos militares estaduais.
Em continuidade, após superadas as dúvidas, realizados os esclarecimentos e dada as orientações atinentes às questões jurídicas, os associados foram atualizados acerca da reforma da previdência e a situação dos militares estaduais em relação a ela, pois dela não faz parte, e sim do Sistema de Proteção Social dos Militares, por serem militares estaduais, e não servidores públicos militares, como equivocadamente muitos entendem, basta para isso consultar o texto constitucional e verificar topograficamente onde nos encontramos, bem como foram abordados temas da pauta nacional/FENEME (assessoria parlamentar e estratégias para as eleições municipais de 2020). Também foram divulgadas outras ações promovidas pela Força Invicta na defesa dos interesses dos associados, como a mais recente, que foi a apresentação e entrega a deputados estaduais baianos, dentre eles, o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Deputado Nelson Leal, o líder do governo, Deputado Marcelino Galo, o Líder da maioria, Deputado Rosemberg Pinto, a Deputada Ivana Bastos, e os Deputados Capitão Alden, Paulo Câmara, Pedro Tavares, Sandro Régis, Jurandy Oliveira e Samuel Junior, além do Deputado Federal Alex Santana, durante visita a turma do Curso de Assessoria Parlamentar – Força Invicta/FENEME, no Plenarinho da ALBA, na última semana (12 a 16), da proposta para que o acesso ao CFO tenha como requisito obrigatório do Bacharelado em Direito.
Proposta essa que foi muito bem recebida por todos parlamentares, pois além de proporcionar que tenhamos os quadros preenchidos por candidatos mais bem qualificados a fim de atender nossas diversas atividades jurídicas, tais como as funções de Juiz Militar, de polícia judiciária militar, apurações e soluções dos mais variados feitos investigatórios (IPM, PAD, PDS, PRD e outros), nas participações em licitações e celebração de contratos administrativos, sem contar que, são os Oficiais Militares Estaduais, em maior parte, os responsáveis pela formação e qualificação dos profissionais que estarão na linha de frente, atuando nas mais variadas modalidades de policiamento, também proporcionará uma redução de custos para o Estado na formação dos Oficiais Militares Estaduais, pois os atuais 3 (três) anos de formação, poderá ser reduzido para 02 (dois), o que representa uma redução de aproximadamente 1/3 dos custos, bem como proporcionará que esses profissionais estejam à disposição para prestar o serviço de segurança pública um ano antes e, diante dessa gama de positividades, os nobres deputados se comprometeram a estudar com bastante atenção a proposta e, nas palavras do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Nelson Leal, Bahia será o próximo estado da federação a ter o bacharelado em Direito como requisito de acesso ao CFO, uma vez que em aproximadamente 20 (vinte) estados já funciona dessa maneira.
A nossa missão é defender o seu direito. Juntos, somos Invictos!
