MENSAGEM DA FENEME SOBRE O PARECER DO PL 1645/19

Prezados Dirigentes de Entidades e demais Oficiais da FENEME,

Nesta data de 02/10 foi apresentado e lido o parecer do relator ao PL 1645/19, que trata do Sistema de Proteção Social do Militares, no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o qual encontra-se abaixo.

No referido parecer os militares estaduais e do DF foram incluídos conforme tratativas levadas à efeito durante os últimos meses.

Referente aos militares estaduais e do DF observa-se o seguinte:

– Mantida a paridade e a integralidade entre os militares da ativa e militares da reserva, reformados e pensionistas;

– Não aplicação das regras previdenciárias dos servidores submetidos aos regimes próprios aos militares;

– Manutenção do instituto do direito adquirido;

– Alíquota simétrica aos militares das FFAA para todas militares estaduais do País e do DF;

– Regra de transição de 17% do tempo faltante de cada militar simétrico às FFAA;

– Fica claro que militar não tem regime previdenciário e sim Sistema de Proteção Social;

– Remuneração, demais direitos e deveres na legislação específica do Estado;

– Remuneração integral do militar reformado por invalidez decorrente da função;

– Irredutibilidade da remuneração do militar ativo, inativos e pensões militares;

– Garantia da simetria das regras de inatividade e pensão dos Militares das FFAA;

– Regras para o exercício de atividades civis pelo militar da reserva;

– Requisitos para ingresso de militares temporários.

Houve pedido de vista de forma coletiva e a matéria voltará a discussão e votação na próxima semana.

Alguns pontos que necessitam aperfeiçoamento:

– Garantir que a constituição feita por militares da ativa, dos inativos e pensionistas militares seja somente para custear a pensão e a remuneração do militar ativo e inativo seja encargo do tesouro do Estado;

– Garantir a transição para os militares ativos na forma da legislação de cada Estado;

– Reforçar os direitos previstos em cada ente federado, dentre eles a remuneração da graduação e do posto imediato para os estados em que a promoção ocorre após a transferência para a reserva, e as regras de tempo das militares femininas.

Ações a serem adotadas:

– A direção da FENEME já está estabelecendo contato com a bancada militar estadual e com relator Dep Fed Vinicius de Carvalho, para os ajustes no texto através de complementação do parecer ou através de voto em separado a ser apresentado pela referida bancada dos militares e demais Deputados apoiadores;

– Reunião dos dirigentes das entidades filiadas com os Deputados Federais da Comissão Especial (composição abaixo) de cada Estado, solicitando apoio aos nossos pleitos;

– Comparecer na próxima semana em Brasília (08 e 09/10) para acompanhar as votação realizar os contatos necessários visando a defesa dos apresentados acima, sendo que há previsão de nova sessão da Comissão para a próxima 4F (09/10).

Qualquer nova informação repassaremos a todos imediatamente através das redes da FENEME.