COMUNICADO IMPORTANTE: PROPOSTA DO GOVERNADOR SOBRE AS MEDIDAS DOS PROVENTOS DO POSTO IMEDIATO

Informativo sobre reunião de 19/12/2019 para apresentação da proposta do Governador do Estado (GE) sobre as medidas de compensação à extinção dos proventos do posto imediato.

Prezado(a) Associado(a),

Participamos, presidente e vice-presidente da Força Invicta, na data de ontem (19), no auditório da Secretária de Comunicação, às 18h30, juntamente com o Secretário de Administração do Estado, o Superintendente de Recursos Humanos da SAEB, representantes da Secretaria de Relações Institucionais – SERIN e da Procuradoria do Estado, os Comandantes-Gerais da PMBA e do CBMBA, o Presidente da AOAPM, o Presidente e a Vice-presidente da APPM e o representante da ABSSO, de uma reunião convocada pelo governo do estado para nos dar conhecimento da minuta de um projeto construído pelo GE, em anexo, a fim de materializar a sua proposta ofertada na última reunião com as Associações, ocorrida no QCG, no que tange a adoção de compensações para a extinção dos proventos do posto imediato que, em decorrência dos efeitos da lei federal, 13.954 de 17 de dezembro de 2019, promoveria a perda real de 10% (Majores e Tenentes Coronéis), 20% (Coronéis) e 40% (Subtenentes e Sargentos).

Nos foi apresentada uma proposta diferente da oferta inicial de transferência de 200 (duzentas) vagas do posto de Capitão para o de Major QOPM, com a seguinte composição:

PARA A OFICIALIDADE DA PMBA:
No QOPM
1. Acréscimo de 16 vagas para TC, de 140 vagas para Major e 24 vagas para Capitão;
2. Retirada de 600 vagas de Tenente.

No QOAPM
1. Retirada de 15 vagas de Capitão e de 517 vagas de Tenente.
No QOSPM MÉDICO
1. Acréscimo de 01 vaga para Major e de 01 vagas para Capitão;
2. Retirada de 20 vagas de Tenente.
No QOSPM MÉDICO
1. Acréscimo de 03 vagas para Major e de 01 vaga para Capitão;
2. Retirada de 18 vagas de Tenente.

PARA A OFICIALIDADE DO CBMBA:

No QOBM
1. Acréscimo de 24 vagas para Major e de 03 vagas para Capitão;
2. Retirada de 70 vagas de Tenente.

No QOABM
1. Acréscimo de 03 vagas para Major;
2. Retirada de 02 vagas de Capitão.

No QOSBM MÉDICO
Sem acréscimos ou retiradas.

No QOSBM ODONTÓLOGO
3. Retirada de 03 vagas de Tenente.

As retiradas das vagas de Tenentes do QOPM e do QOAPM foram direcionadas para a criação do QETAPM (Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares) com 1.000 vagas, o qual tem a função de dar efetividade à proposta do Governador de garantir promoção de todos os praças ao posto de 1º Tenente, o que está sendo viabilizado ainda pelo aumento do número de Subtenentes, pela redução de interstícios de 1º Sargento e Cabo, dispensando dos atuais ocupantes desta graduação o cumprimento de interstício. No Corpo de Bombeiros Militar só houve retirada para este fim de Tenentes do QOBM.

Foi incluída no texto da minuta a prorrogação dos efeitos do direito adquirido previsto no art. 24-F da Lei 13.954 para a data de 31 de dezembro de 2021, contudo, em contrapartida, foram previstas revogações dos dispositivos que regulavam os proventos do posto imediato, o acréscimo de 20% na remuneração do Coronel PM/BM e o adicional de inatividade. Por fim, foi incluída, ainda, no texto da minuta a redução de 30% do valor do abono de permanência.

Considerando que a enquete realizada após o início de uma série de reuniões com os associados da Força Invicta, com alcance em todo o estado da Bahia, tratando da referida proposta do GE sobre a transferência de 200 vagas do posto de Capitão QOPM para o posto de Maj QOPM, teve 26% DE ACEITAÇÃO E 74% DE DISCORDÂNCIA, a FI legitimada pelos seus associados a buscar uma construção que contemplasse uma melhora no fluxo de carreira de toda a oficialidade sem prejudicar os Tenentes QOPM com a retirada das vagas de Capitão QOPM, além dos demais postos que também se encontram com grandes retenções, se manifestou com as seguintes proposições sobre a minuta de projeto apresentada:

1 – Com relação a transferência de 600 vagas do posto de Ten QOPM para o aumento de 24 vagas ao posto de Cap QOPM, 140 ao posto de Maj QOPM e de 16 ao posto de TC QOPM:
– Que houvesse o cumprimento da fala do GE ampliando as transferências propostas de 180 vagas para 200, preferencialmente para o posto de TC e Cel QOPM;
– Que o preenchimento destas novas vagas fosse feito EXCLUSIVAMENTE NA SUA PRIMEIRA UTILIZAÇÃO pelo critério de antiguidade, já que o objetivo do GE é resolver o travamento do fluxo, fundamentado pela FI na condição de termos no oficialato uma grave situação em que 454 oficiais QOPM (28 TC, 107 Maj, 362 Cap e 343 Ten), 69 QOAPM e 16 QOSPM, entre médicos e odontólogos, com o dobro, o triplo e até o quádruplo do tempo de interstício no atual posto, o que se não for observado poderá agravar o quadro já existente mesmo com as novas vagas, visto que as regras de promoção permanecerão as mesmas, perpetuando tal situação e descaso;
Destacamos, nesta apresentação, a situação mais que gravíssima de 14 majores e 54 capitães QOPM que têm mais de 12 (doze) anos no posto, o que significa que todos eles conseguem a façanha de cumprirem os interstícios de Tenente, Capitão e Major, com o tempo que têm apenas no atual posto;
Situação pior passam os atuais Capitães QOSPM que ao longo dos seus 25 anos de serviços policial militar obtiveram apenas uma promoção em toda a sua carreira e esta já ocorreu há mais de 10 anos.

2 – Promover a ampliação de vagas do posto de TC QOBM de 34 para 41;

3 – Ser contrário a redução do percentual do Abono permanência para 70% do valor atual;

4 – Que haja a compensação financeira com a transferência do percentual que será perdido com a extinção dos proventos do posto imediato para a remuneração do oficial na ativa, conforme garantiu o GE, mas não fez previsão nesta minuta;

5 – Melhora na redação do artigo que estende o direito adquirido para quem alcançar os requisitos para inatividade ao final do ano de 2021, garantindo que seja aplicada a legislação em vigor anterior a aprovação desta lei, considerando que a redação não foi elaborada com a devida precisão, o que foi de imediato atendido, de modo a não permitir dubiedade na interpretação;

6 – Continuidade da discussão de um projeto de fluxo de carreira, contemplando uma nova lei de promoções que contenha critérios mais objetivos, redução de limite quantitativo de concorrência, alteração de proporcionalidade entre os critérios de merecimento e antiguidade, além de outros dispositivos que garantam que o militar estadual possa se sentir valorizado e motivado, sendo solicitado que a alteração da proporcionalidade fosse prevista já nesta minuta apresentada.

Após as discussões, o Secretário de Administração disse ter recepcionado as proposições ali expostas e que após novo estudo iria retornar com o que fora decidido.

A Força Invicta acredita que este processo democrático de construção conjunta entre o Governo, os Comandos-Gerais e as Associações, se apresente como o melhor caminho para que possamos avançar para as soluções consensuadas evitando tensionamentos e desgastes tanto para as Instituições, quanto para o governo e para a própria sociedade, ao tempo em que direciona seus esforços de interlocução e argumentações visando o alargamento das compensações propostas à perda do posto imediato de modo que alcancem todos os quadros e todos os postos da oficialidade, uma vez que a perda foi desta forma abrangente.

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DIRETORIA EXECUTIVA
FORÇA INVICTA