NOTA DE ESCLARECIMENTO: REPERCUSSÕES DA NOVA LEI 13.954/2019

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta – vem a público esclarecer aos seus associados e à sociedade baiana, que foi convidada para participar de uma reunião com o Governador em 07 de dezembro passado, na qual se trataria de repercussões da nova Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Na mencionada reunião, após negar o nosso pleito de criação da promoção por requerimento, o Governador PROMETEU aos oficiais e praças um fluxo ascensional mais justo e regular, permitindo aos praças chegarem ao posto de 1º Tenente na ativa e aos oficiais uma recomposição salarial nos postos onde ocorre a inativação que recupere metade das perdas salariais, além da prorrogação do direito adquirido à inativação até 31/12/2021 como permite a citada lei, de ampliação da quantidade de vagas nos graus hierárquicos mais elevados das carreiras, da imediata criação de um Grupo de Trabalho com participação das associações e também imediata promoção ocupando as vagas novas e ociosas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.

É com bastante estranheza que propostas PROMETIDAS pelo próprio Governador, sem intermediários, como compensação ao nosso pleito sejam DESCUMPRIDAS, impondo à oficialidade da PM e CBM um prejuízo salarial que decorre de um direito exercido há 20 anos pelo Estado da Bahia e que nunca foi motivo de desequilíbrio orçamentário, sendo importante para quem vai perder e insignificante para quem poderia preservar se entendesse que a categoria fosse merecedora, o que não parece ser o caso em razão das medidas adotadas.

Propomos a retirada do PL nº 23.723-2020 e a edição de um decreto, como foi feito até o momento por mais de 15 (quinze) governadores de Estado, para prorrogar o direito adquirido à inativação até 31/12/2921 como permite o artigo 26 da Lei 13.954/2019.

Deste modo, dando a nós militares estaduais, tratamento digno conforme foi dado aos servidores públicos ao retirar a PEC da Reforma da Previdência do Estado de pauta para um melhor estudo, permitiria que o Governador pudesse em respeito a nós, trabalhadores da segurança pública ostensiva e preventiva, a oportunidade de SURPREENDÊ-LO num grupo de trabalho em que pudesse participar da elaboração com a vivência de quem sente a dor com as injustiças possibilitadas, como no caso dos mais de 400 oficiais com prejuízo na progressão funcional por já terem como tempo no posto atual mais que o dobro, triplo ou quádruplo do interstício. ISSO É JUSTO?

Em definitivo, ficamos com a triste experiência de negociar com o governador e dele não poder contar com o cumprimento das promessas que sustentou em mesa de negociações. Ao menos até aqui. Falou-se em um segundo momento. Será a oportunidade dele nos mostrar que estamos errados? Sinceramente, esperamos, mas hoje não acreditamos.

DIRETORIA EXECUTIVA
FORÇA INVICTA