ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (02/04/20)

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e dos demais elementos constantes do Processo SEI nº 009.8899.2019.0048745-79,

R E S O L V E

converter, em definitiva, a promoção pelo critério de antiguidade, ao posto de Capitão do QOAPM, com efeito a partir de 21.04.2017, do 1º Tenente PM LUIZ ARMANDO LIMOEIRO LIMA, matrícula nº 30.310.627-2, publicada no D.O.E. de 13.04.2019, em decorrência da decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0026148-26.2006.8.05.0001, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

DECRETO FINANCEIRO Nº 26 DE 01 DE ABRIL DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.671.054,00 (três milhões e seiscentos e setenta e um mil e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

RUI COSTA

Governador

Anexo II                                                                                                                                                          Suplementar

                                                                                                                    Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social