ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (17/04/20)
DECRETOS NUMERADOS
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, considerando a edição do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica mantido o expediente normal nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual no dia 20 de abril de 2020.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil |
Edelvino da Silva Góes Filho
Secretário da Administração |
| Walter de Freitas Pinheiro
Secretário do Planejamento |
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda |
| Maurício Teles Barbosa
Secretário da Segurança Pública |
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação |
| Fábio Vilas-Boas Pinto
Secretário da Saúde |
João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
| Carlos Martins Marques de Santana
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social |
Arany Santana Neves Santos
Secretária de Cultura |
| João Carlos Oliveira da Silva
Secretário do Meio Ambiente |
Lucas Teixeira Costa
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura |
| Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento |
Davidson de Magalhães Santos
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte |
| Nelson Vicente Portela Pellegrino
Secretário de Desenvolvimento Urbano |
Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação |
| Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura |
Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretária de Políticas para as Mulheres |
| Fabya dos Reis Santos
Secretária de Promoção da Igualdade Racial |
Cibele Oliveira de Carvalho
Secretária de Relações Institucionais |
| Josias Gomes da Silva
Secretário de Desenvolvimento Rural |
André Nascimento Curvello
Secretário de Comunicação Social |
| Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo |
Nestor Duarte Guimarães Neto
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização |
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 35 DE 16 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$6.943.784,00 (seis milhões e novecentos e quarenta e três mil e setecentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Bruno Dauster | Walter de Freitas Pinheiro | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Casa Civil | Secretário do Planejamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| Manoel Vitório da Silva Filho | Arany Santana Neves | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Fazenda | Secretária de Cultura | |||||||||||||||||||||||||||||
| Cibele Oliveira de Carvalho | Jerônimo Rodrigues Souza | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretária de Relações Institucionais | Secretário da Educação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Fábio Vilas-Boas Pinto | Maurício Teles Barbosa | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Saúde | Secretário da Segurança Pública | |||||||||||||||||||||||||||||
| Nelson Vicente Portela Pellegrino | Leonardo Góes Silva | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Desenvolvimento Urbano | Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Martins Marques de Santana | João Carlos Oliveira da Silva | |||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | Secretário do Meio Ambiente | |||||||||||||||||||||||||||||
| Davidson de Magalhães Santos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte | ||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos | Em R$
valor |
| 3.20.000 Secretaria da Segurança Pública | 196.102,00 | |||
| 3.20.801 Polícia Militar da Bahia | 196.102,00 | |||
| 06.181.314.7873 Ampliação e Renovação da Frota de Veículos do Sistema de Segurança Pública | F | 4.4.90 | 100 | 122.849,00 |
| 06.181.314.7878 Aquisição de Munição para a Polícia | F | 3.3.90 | 100 | 73.253,00 |
DECRETOS SIMPLES
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
promover, pelo critério de antiguidade, ao posto de 1º Tenente do QOAPM, com efeito a partir de 08.10.2019, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 030.2741.2019.0104706-90, o Aspirante-a-Oficial ADLER IURI TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 30.479.972-7, com fundamento no art. 128, §§ 2º e 4º, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.
retroagir a 15.12.2013, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 030.9788.2020.0024375-14, a data da promoção do Policial Militar JOÃO PAULO SANTOS LIMA, matrícula nº 30.428.820-5, ao posto de 1º Tenente do QOPM, de que cuida o Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de 09.05.2014, com fundamento nos arts. 126, inciso I, § 1º, e 137, ambos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
