COMUNICADO IMPORTANTE: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS RESTRITIVAS

Caros Associados,

Em especial aqueles que se encontram na linha de frente, expostos não somente ao contágio, bem como aos reflexos das mais variadas medidas que tem sido adotadas visando a contenção da proliferação da COVID-19.

Caso lhes restem dúvidas, acerca da prisão de cidadão por descumprimento de medidas sanitárias restritivas que visem conter a referida disseminação da COVID-19, informamos que nossa assistência jurídica está sempre à disposição, para orientar acerca de qualquer demanda que entenda possível, tanto nesta, como sobre qualquer outra situação, inclusive impetrar Habeas Corpus preventivo, por parte daquele que entenda que a medida vai de encontro às previsões de direitos fundamentais insertos na Constituição Federal e, por conta disto, possa decorrer responsabilização ao agente que efetuar a prisão.

Ao tempo que, informamos, que serão encaminhados expedientes aos Excelentíssimos Comandante Geral da PMBA, Procurador Geral do Estado da Bahia, Procuradora Geral de Justiça da Bahia e Defensor Geral do Estado da Bahia, solicitando-lhes seus respectivos posicionamentos, em caráter de URGÊNCIA, em face da questão em comento, inclusive, de preferência, recomendando protocolos de atuação a serem executados pelos militares estaduais da PMBA, em especial os Oficiais, a fim de que, ao exercerem suas atividades, não venham a responder por possível Abuso de Autoridade, com consequências nas esferas Administrativas, Civis e, o que é pior, Criminais.