ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (12/09/20)

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do constante do Processo SEI nº 001.0644.2020.0003455-44,

R E S O L V E

Passar à disposição da Casa Militar do Governador a CAP PM REBECA FERNANDES VIEIRA ALENCAR DE GINO, matrícula 30.397.296-6, nos termos do art. 21 e inciso I, do 22, todos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, combinados com as disposições do art. 25 do Regimento da Casa Militar do Governador, aprovado pelo Decreto nº 9.525, de 24 de agosto de 2005, a fim de exercer suas funções junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, ficando, em consequência, agregada.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2020.

RUI COSTA

Governador