ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (27/10/20)
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 125 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$196.377.532,00 (cento e noventa e seis milhões e trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2020.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello | Walter de Freitas Pinheiro | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário da Casa Civil em exercício | Secretário do Planejamento | |||||||||||||||||||||||||||
Manoel Vitório da Silva Filho | Julieta Maria Cardoso Palmeira | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário da Fazenda | Secretária de Políticas para as Mulheres | |||||||||||||||||||||||||||
Edelvino da Silva Góes Filho | Lucas Teixeira Costa | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário da Administração | Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura | |||||||||||||||||||||||||||
Fábio Vilas-Boas Pinto | Maurício Teles Barbosa | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário da Saúde | Secretário da Segurança Pública | |||||||||||||||||||||||||||
Nestor Duarte Guimarães Neto | João Felipe de Souza Leão | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização | Secretário de Desenvolvimento Econômico | |||||||||||||||||||||||||||
Nelson Vicente Portela Pellegrino | Marcus Benício Foltz Cavalcanti | |||||||||||||||||||||||||||
Secretário de Desenvolvimento Urbano | Secretário de Infraestrutura | |||||||||||||||||||||||||||
Anexo I Fonte de Financiamento
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
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3.09.604 Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia | 150.000.000,00 | |||||||||||||||||||
09.272.900.8071 Encargos com Benefício para Dependentes do Militar | S | 3.1.90 | 100 | 21.018.917,00 | ||||||||||||||||
09.272.900.8072 Encargos com Inativo Militar do Estado | S | 3.1.90 | 100 | 128.981.083,00 |
Anexo II Fonte de Financiamento
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
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3.20.000 Secretaria da Segurança Pública | 150.000.000,00 | |||||||||||||||||||
3.20.801 Polícia Militar da Bahia | 147.918.000,00 | |||||||||||||||||||
06.122.314.6916 Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública | F | 3.1.91 | 100 |
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3.20.803 | Corpo de Bombeiros Militar da Bahia | 2.082.000,00 | ||||||||||||||||||
06.122.314.6916 Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública | F | 3.1.91 | 100 |
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