ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (27/10/20)

DECRETOS FINANCEIROS

DECRETO FINANCEIRO Nº 125 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$196.377.532,00 (cento e noventa e seis milhões e trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e dois reais).

Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Casa Civil em exercício Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho Julieta Maria Cardoso Palmeira
Secretário da Fazenda Secretária de Políticas para as Mulheres
Edelvino da Silva Góes Filho Lucas Teixeira Costa
Secretário da Administração Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura
Fábio Vilas-Boas Pinto Maurício Teles Barbosa
Secretário da Saúde Secretário da Segurança Pública
Nestor Duarte Guimarães Neto João Felipe de Souza Leão
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização Secretário de Desenvolvimento Econômico
Nelson Vicente Portela Pellegrino Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Desenvolvimento Urbano Secretário de Infraestrutura

Anexo I                                                                                                       Fonte de Financiamento

                                                                                      Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Programa de Trabalho (Especificação) Esfera Natureza de Despesa Fonte de Recursos
Em R$
Valor
3.09.604 Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia 150.000.000,00
09.272.900.8071 Encargos com Benefício para Dependentes do Militar S 3.1.90 100 21.018.917,00
09.272.900.8072 Encargos com Inativo Militar do Estado S 3.1.90 100 128.981.083,00

 

Anexo II                                                                                                      Fonte de Financiamento

                                                                                      Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

Programa de Trabalho (Especificação) Esfera Natureza de Despesa Fonte de Recursos
Em R$
Valor
3.20.000 Secretaria da Segurança Pública 150.000.000,00
3.20.801 Polícia Militar da Bahia 147.918.000,00
06.122.314.6916 Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública F 3.1.91 100
147.918.000,00
3.20.803 Corpo de Bombeiros Militar da Bahia 2.082.000,00
06.122.314.6916 Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública F 3.1.91 100
2.082.000,00
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