ATODS DO DIÁRIO OFICIAL (26/11/20)

Administração

Portaria Nº 00245929 de 25 de Novembro de 2020

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

OSMAR BORGES LISBOA, proc. 030.2453.2020.0030505-55, Capitão, matrícula 30177281, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major, R$ 14.972,94 ( quatorze mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.605,29, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$481,59, 37.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$593,96, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.006,61, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.345,35. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

ANSELMO ALVES BRANDAO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB