ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (24/12/20)

Administração

Portaria Nº 00255398 de 23 de Dezembro de 2020

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA,  no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, ex officio, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, e art. 177, II, §3º, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

HELY MAGNAVITA VILLELA FILHO, proc. 030.2745.2020.0069677-05, Tenente coronel, matrícula 30177191, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel, R$ 25.142,72 ( vinte e cinco mil cento e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.797,47, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$539,24, Estab Ec LEI 6812/95 Inc – R$1.924,44, 39.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$1.451,54, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.246,84, 100.00 % Grat Comando/Senten Judic – R$1.797,47, 11.78 % Gap Judic Lei 11356/2009 – R$1.469,89, 80.00 % Habilitacao Judicial – R$1.437,98, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.140,53, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.337,32, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 14/11/2020. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

ANSELMO ALVES BRANDAO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB