ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (31/12/20)

Administração

Portaria Nº 00254791 de 30 de Dezembro de 2020

O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

GILVAN VIEIRA DE MELO, proc. 030.9396.2020.0088043-81, Tenente coronel, matrícula 30190240, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel, R$ 28.101,54 ( vinte e oito mil cento e um reais e cinqüenta e quatro centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.797,47, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$722,91, 37.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$891,58, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$3.012,11, 100.00 % Grat Comando/Senten Judic – R$2.409,69, Soldo Jud. 7622/00 – R$612,22, GAP Judicial LEI 7.622/00 – R$3.861,49, 80.00 % Habilitacao Judicial – R$1.927,75, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.529,00, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.337,32. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção previstano art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

ANSELMO ALVES BRANDAO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB