RESPOSTA DA FORÇA INVICTA À PGE SOBRE DIREITOS CONQUISTADOS AOS MILITARES ESTADUAIS
A equipe de advogados que presta assistência jurídica para a Associação dos Oficiais Militares do Estado da Bahia (Força Invicta) analisou a resposta da Procuradoria-Geral da República (PGR), publicada em veículo de comunicação ontem (24/03), após a divulgação da Campanha que cobrava da Procuradoria Geral do Estado (PGE) o cancelamento das liminares que pretendem reduzir os salários dos militares estaduais da Bahia.
Com base nesta resposta, a Força Invicta considerou extremamente importante fazer alguns esclarecimentos, à comunidade e toda sociedade baiana, sobre as informações citadas na referida matéria publicada no site Bahia Notícias, para que não fiquem dúvidas quanto à legalidade dos direitos já conquistados por toda a categoria, não somente aos oficiais.
Para Dr Marcos Carmelo Barroso, responsável por esta causa na Força Invicta, é inadmissível a omissão de algumas informações na referida resposta do Estado como, por exemplo, que as ações transitadas em julgado, ou seja, que percorreram todos os recursos e, ao final, houve a decisão que os militares estaduais teriam direito ao referido reajuste de até 34,06% em soldos e gratificações, foram direitos legalmente adquiridos pela categoria, e não “ilegais” e “indevidos” como citados na matéria.
Além disso, a resposta também não explica que este direito foi reconhecido pelo poder judiciário em inúmeras ações judiciais e que não são passíveis de recursos, inclusive, muitas delas submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). “O que me causa maior preocupação é saber que o Estado quer desfazer direitos conquistados judicialmente, por alguma mudança de entendimento do STF ocorrida anos depois”, ressalta o Dr. Barroso.
É importante ressaltar que os militares estaduais se sentiram prejudicados e, por isso, interpuseram recurso ou apresentaram resposta, acreditando na justiça, e no Estado Democrático de Direito. Mais uma vez, a Força Invicta continua acreditando no Poder Judiciário e, incansavelmente, permanece na luta pelos direitos dos militares estaduais da Bahia.
Confira o áudio do Dr. Barroso que explica melhor esta situação, na gravação no programa da rádio Vida Nova FM 104, da cidade de Itapetinga na manhã de hoje (25/03). (ÁUDIO)
Confira aqui matéria da campanha da Força Invicta
Confira aqui resposta da PGE
Acompanhe a Rádio Vida Nova FM, da cidade de Itapetinga
