15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Em 07 de agosto de 2021, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completará 15 anos. Sua introdução no país – dada após a ¹Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenar o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica cometida contra Maria da Penha – se constitui como um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher. A partir da sanção da Lei Maria da Penha foram estabelecidas medidas de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. A violência contra as mulheres passou a ser definida por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial.

Por ocasião da data de criação da lei, nasceu o Agosto Lilás – mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Na Bahia, a Ronda Maria da Penha desempenha um importante papel de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência, através de fiscalização de medidas protetivas de urgência decretadas pela Justiça. A Coordenadora da Operação Ronda Maria da Penha, Maj PM Tereza Raquel, explica essa relação.

“A discriminação contra as mulheres é histórica e cultural e a violência que dela nasce se configura como uma violação dos direitos humanos, contribuindo para o aumento das desigualdades de gênero. Não podemos permitir que a influência do comportamento social naturalize o que fere a dignidade humana. O enfrentamento requer também ações preventivas, por isso, neste Agosto Lilás, estaremos retomando o Projeto Ronda para Homens. Ação direcionada aos homens para conscientizar sobre os prejuízos do comportamento violento e evitar a reincidência dessa prática contra as mulheres. A erradicação da violência contra as mulheres passa antes pela mudança das posturas e dos comportamentos individuais”.

De acordo com o levantamento de dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a Bahia registrou 113 crimes de feminicídio em 2020, o que aponta para um crescimento de 11,8% em comparação ao registrado pelo Estado em 2019. Já o estudo anual feito pela Rede de Observatórios da Segurança registrou 181 mulheres mortas na Bahia naquele mesmo ano, das quais 70 foram vítimas de feminicídio, ou seja, crime de ódio praticado contra a mulher no contexto da violência doméstica ou por misoginia (aversão às mulheres). Até o primeiro semestre de 2021, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública, já foram 41 casos de feminicídios notificados no Estado.

“A violência contra a mulher está longe de acabar, mas nós, enquanto agentes de segurança pública e sociedade, precisamos nos unir e dar as mãos nessa corrente de enfrentamento a esse tipo de violência”, destaca a Diretora Social da Força Invicta, Ten BM Marijane Messias Santana.

Em casos de violência contra a mulher, DISQUE 180. Denuncie!

Conheça a história de Maria da Penha em

https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html.

¹ Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é o órgão com função judicial responsável por julgar casos e aplicar sentenças aos Estados signatários da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.