PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EXTRAORDINÁRIA

Em face das divulgações em jornais e em portais eletrônicos de notícias, de que o secretário de segurança pública teria dito que a SSP/BA iria punir e teria determinado às Corregedorias da SSP, da PMBA e do CBMBA autuar militares estaduais que sejam encontrados exercendo seu direito constitucional de livre manifestação, insculpido nos incisos IV e XVI do Art. 5º da Constituição Federal, durante os eventos cívicos de 7 de setembro. Sem adentrar ao mérito quanto a fala acerca da suposta dota punição, até porque inexiste previsão legal para civil punir militar estadual, a Diretoria Executiva da Força Invicta informa que toda a sua rede de assistência jurídica, composta por 14 (catorze) escritórios de advocacia, entre 05 (cinco) da Capital e 09 (nove) regionais espalhadas pelo interior do estado, estará de prontidão até às 8h, do dia 08/09, a fim de prestar irrestrito apoio jurídico ao associado que porventura tenha seu inalienável direito constitucional de livre manifestação cerceado.

Para contar com o apoio jurídico imediato, o associado que for vítima desse abuso, sem precedentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, poderá solicitar apoio através do número de telefone (71) 9 9685-0185.