ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (15/10/21)

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Portaria Nº 51185673 de 14 de Outubro de 2021
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

ROBSON VIEIRA ALVES, proc. 030.15305.2021.0117866-22, Capitão, matrícula 30303420, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major, R$ 14.330,81 ( quatorze mil trezentos e trinta reais e oitenta e um centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.605,29, 5.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$80,26, 22.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$353,16, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.006,61, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.345,35.

A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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