ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (30/10/21)

DECRETOS SIMPLES

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

Retroagir a 15.12.2013, à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº030.2698.2021.0129878-27, em especial o Parecer nº 002330/2016, da Procuradoria Geral do Estado, exarado no Processo nº 0504160349466, a data de promoção, ao posto de 1º Tenente do QOPM, do militar PATRÍCIO XAVIER DE BRITO, matrícula nº 30.507.847, publicada no Diário Oficial do Estado de 09.05.2014, com fundamento no trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0063194-44.2009.8.05.0001, e nos arts. 126, inciso I, § 1º, e 137 da Lei nº 7.990,
de 27 de dezembro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 2021.

ADOLFO MENEZES
Governador em exercício

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