ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (16/12/21)

Portaria Nº 00349433 de 14 de Dezembro de 2021
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade
com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a
pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de
27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

ROBERTO ALVES SANTOS, proc. 089.3268.2021.0018027-15, Capitão-Bm, matrícula 30174567, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major-Bm, R$ 17.622,91 ( dezessete mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.605,29, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$481,59, 40.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$642,12, 7.00 % VP Art 16 Lei 7145/97 Inc – R$112,37, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.006,61, GAP Judicial LEI 7.622/00 – R$242,04, 70.00 % Habilitacao Judicial – R$1.123,70, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.345,35, 70.00 % Grat Função Policial Inc – R$1.123,70. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos. As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

ADSON MARCHESINI
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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