ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (01/02/22)

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Portaria Nº 51206504 de 31 de Janeiro de 2022
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

JASSIVANDRO NUNES DA COSTA SANTOS, proc. 030.2780.2021.0149672-39, Primeiro tenente, matrícula 30201853, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Capitão, R$ 13.315,07 ( treze mil trezentos e quinze reais e sete centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.519,38, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$455,81, 37.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$562,17, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$1.899,23, 70.00 % Habilitacao Judicial – R$1.063,57, Grat Ativ Policial V Inc – R$7.814,91.

A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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