FORÇA INVICTA ENTREVISTA O DELEGADO ANDRÉ AUGUSTO BARRETO OLIVEIRA

A Força Invicta entrevistou o secretário-executivo do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) e superintendente de Gestão Integrada da Ação Policial da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Delegado André Augusto Barreto Oliveira. Na pauta, as ações do Conselho e seus impactos para a sociedade nortearam o diálogo. Confira!

Força Invicta – Quais ações estão atualmente sendo realizadas pelo Conselho?

Delegado André Augusto Barreto Oliveira – Nos termos da Lei Estadual nº 14.169, de 4 de outubro de 2019, o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CONESP é órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, que tem por finalidade propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

Durante o seu período de existência, o CONESP debruçou-se sobre informações afins ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em especial sobre as fontes de financiamento e o papel do Conselho, ao Plano Estratégico do Sistema Estadual de Segurança Pública – PLANESP e à elaboração da minuta do seu Regimento Interno.

O CONESP tem atuado com maior frequência no acompanhamento dos assuntos relacionados com a aplicação dos recursos aportados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP). Periodicamente, os conselheiros analisam informações sobre a execução físico e financeira dos planos de aplicação vigentes. O Conselho também é o responsável por emitir o parecer conclusivo que aprova ou reprova o relatório de gestão anual dos recursos do FESP/FNSP.

Registre-se que os referidos recursos são aplicados em duas frentes, sendo uma direcionada ao fortalecimento das instituições, financiando a aquisição de itens essenciais à operação policial (Equipamentos de Proteção Individual, munição, veículos, dentre outros) e outra revertida para ações de valorização dos servidores policiais.

Para o corrente ano, além das atividades afins ao acompanhamento da aplicação dos recursos transferidos Fundo a Fundo, o CONESP tem por principais objetivos a realização de ajustes na Lei Estadual nº 14.169, de 4 de outubro de 2019, necessários por força da legislação federal, a edição do seu regimento interno e a realização de eleições para suprir as vagas de conselheiros reservadas às entidades da sociedade civil organizada, não preenchidas no processo eleitoral de 2021.

Força Invicta – Qual a importância dessas ações no contexto da Segurança Pública e Defesa Social?

Delegado André Augusto Barreto Oliveira – Dentro de um primeiro plano, o legal, quando envolvido com os assuntos pertinentes ao FESP/FNSP, o CONESP encontra-se no exercício de competências decorrentes de sua natureza de órgão de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, fazendo cumprir disposições da Lei Estadual nº 14.169, de 4 de outubro de 2019. Portanto, o importante aqui é o efetivo cumprimento da lei.

No plano da gestão, enquanto elementos de análise e fiscalização, as atividades do CONESP contribuem para maior eficiência e transparência na aplicação dos recursos e, por consequência, para uma melhor prestação dos serviços de segurança pública e defesa social. Importante lembrar que os investimentos realizados consubstanciam, na prática, a execução de parte da correspondente política pública. Tal empenho é importante porque uma melhor prestação dos serviços implica em resultados melhores para os cidadãos em geral.

Força Invicta – Já podemos falar em resultados obtidos a partir da recente criação do Conesp? Se sim, quais os impactos trazem para a sociedade?

Delegado André Augusto Barreto Oliveira – O CONESP é uma estrutura relativamente nova na seara da segurança pública e defesa social, que divide suas atenções entre as atividades de organização interna (edição de lei, revisão desta e elaboração de Regimento Interno) e atividades de acompanhamento da execução da política pública de segurança e defesa social, relacionadas com a aplicação de recursos do FESP/FNSP.

Os benefícios da atuação do CONESP para a sociedade são indiretos. Consoante mencionado supra, é significativo o impacto da atuação do Conselho na gestão dos recursos destinados ao investimento na política pública de segurança, em especial na sua fiscalização. É também estrutura que favorece a integração das Instituições de Segurança Pública e órgãos parceiros (estaduais, federais, municipais, entidades de profissionais de segurança pública e sociedade civil organizada). Tais aspectos impulsionam a transparência e eficiência da ação pública, que implicam na prestação de serviços públicos de maior qualidade, sendo este o principal impacto para a sociedade, produzido por instituições melhor aparelhadas, municiadas por servidores cada vez mais amparados por elas, através de ações de valorização.

Confira abaixo o Cronograma de Ações do órgão (sujeito a alterações)

Das informações elucidadas pelo secretário-executivo do Conesp, vale destacar a presença atuante da Força Invicta no órgão, aprovada em eleição, através dos nomes do Presidente da entidade, Ten Cel PM Copérnico Mota e do Vice-presidente Cap PM Igor Rocha, que passaram a compor o time de conselheiros.