ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (25/02/22)

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 006.0434.2020.0000617-17,

R E S O L V E

Retroagir a 18.06.2011, a data das promoções dos Policiais Militares JÉSSICA SACRAMENTO SILVA, matrícula nº 30.459.872, ELEN RAMOS MANÇU DE ANDRADE, matrícula nº 30.459.876, e HUDSON RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 30.459.763, ao posto de 1º Tenente do QOPM, publicadas no Diário Oficial do Estado de 22.05.2013, em decorrência do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0085228- 81.207.8.05.0001, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Considerar exonerado, a pedido, com efeito a partir de 12.01.2022, o Capitão PM DAVID ALTEVAN DE SOUSA SOARES, do cargo de Diretor, símbolo DAS-2D, da Superintendência de Gestão Prisional, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

Reverter, com efeito a partir de 12.01.2022, ao serviço ativo da Polícia Militar da Bahia, o Capitão PM DAVID ALTEVAN DE SOUSA SOARES, matrícula nº 30.375.996, com fundamento no art. 14, inciso I e § 2º, inciso I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

Passar à disposição da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, com efeito a partir de 30.12.2021, o Capitão PM WILNER SOUTO DOS REIS NEVES, matrícula nº 30.375.931, da Polícia Militar da Bahia, nos termos do art. 21 e inciso I do art. 22, ambos da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de fevereiro de 2022.

RUI COSTA
Governador

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