ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (19-05-22)

Portaria Nº 00418543 de 18 de maio de 2022

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I UDO PETER CEDRAZ HEIN, proc. 089.3229.2021.0032661-46, Tenente Coronel-Bm, matrícula 30267783, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel-Bm, R$ 19.788,79 ( dezenove mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos ) compostos de Soldo – R$ 2.169,37, 5.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$108,47, 29.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$629,12, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.711,71, 55.00 % Habilitacao Judicial – R$1.193,15, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.186,16, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.790,81. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24,§ 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos. As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

ADSON MARCHESINI

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – CBM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA,

em 18 de MAIO de 2022.

RUI COSTA Governador

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