ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (12-07-22)

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I ANTONIO EDSON CARDOSO RESENDE, proc. 030.9404.2022.0082122-77, Tenente coronel, matrícula 30269759, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel, R$ 22.500,51 ( vinte e dois mil e quinhentos reais e cinqüenta e um centavos ) compostos de Soldo – R$ 2.169,37, 5.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$108,47, 29.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$629,12, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.711,71, 100.00 % Grat Comando/Senten Judic – R$2.169,37, 80.00 % Habilitacao Judicial – R$1.735,50, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.186,16, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.790,81. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

II ANTONIO CARLOS SANTOS RIBEIRO, proc. 030.12265.2022.0069266-75, Primeiro tenente, matrícula 30241475, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Capitão, R$ 14.200,95 ( quatorze mil e duzentos reais e noventa e cinco centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.819,38, 25.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$454,85, 31.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$564,01, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.274,23, 70.00 % Habilitacao Judicial – R$1.273,57, Grat Ativ Policial V Inc – R$7.814,91.

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