COLETIVO QUE DEFENDE DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS REUNIU-SE COM PARLAMENTARES E MEMBROS DO GOVERNO APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Como desdobramento da Audiência Pública sobre Pensão Militar e suas novas diretrizes que ocorreu na manhã da quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), e em virtude da pressão da opinião pública que o tema suscitou na sociedade baiana através da repercussão na imprensa, no período da tarde aconteceu uma reunião na ALBA com parlamentares, gestores do Executivo, representantes de entidades da categoria dos militares estaduais, viúvas e pensionistas. O novo encontro teve como propósito discutir o Projeto de Lei do Governo do Estado que regulamenta as pensões militares e tramita na Casa sob o n. 24.562/2022.
“Direito adquirido é você se beneficiar da melhor regra para aplicar a cada caso. Aí está o ponto fulcral da necessidade de ter ou não uma regulamentação nova para regular as pensões que já obtêm direito adquirido”, explicou em sua fala o Presidente da Força Invicta, Ten Cel PM Copérnico Mota.
Dois pontos do novo PL são alvo de discussão do coletivo que defende os direitos dos militares, por incidirem na perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019. Eles criam um limite temporal para recebimento da pensão, dentre outros prejuízos. A exemplo do Art. 11, o texto diz que: “Fica assegurada aos militares estaduais em reserva ou reforma, em 17 de dezembro de 2019, a aplicação da legislação até então vigente para a pensão de seus beneficiários, desde que preenchidos os requisitos legais até 31 de dezembro de 2021, consoante o quanto previsto no art. 26 da Lei Federal no 13.954, de 16 de dezembro de 2019”.
Para o Tenente-coronel Copérnico Mota, “na forma do artigo acima, os militares estaduais que estão na inatividade de 2020 para trás, terão o benefício da pensão por suas mortes para seus dependentes na forma da lei, com a remuneração reduzida a 70% da parcela que exceder o teto do RGPS. Diferentemente, todos os demais militares estaduais, ativos e inativos posteriores a 17 de dezembro de 2021, terão a pensão integral e com paridade. É isso que o governo quer fazer com o projeto de lei das pensões, além de não respeitar a vitaliciedade para todos”, analisa o Presidente da Associação.
“A garantia desses direitos é importante não só para esses mais de 160 viúvos e viúvas que estão sem receber suas pensões, mas também para toda a categoria, que atualmente representa mais de 30 mil famílias de militares estaduais na Bahia”, enfatiza Capitão Igor, Vice-presidente da Força Invicta.
Por não ter havido concordância sobre a pauta, uma nova reunião foi programada para esta quinta-feira, 28 de julho, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Além dos supracitados, participaram do encontro o Sargento Roque Santos e a Cabo Alaice (Presidente e Vice-presidente da APPM), Subtenente Leal (Presidente da ABSSO), Sargento Pires (Presidente da APRF), Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública (Deputado Capitão Alden), Líder da Maioria (Deputado Rosemberg Pinto), Superintendente de Previdência (Eduardo Matta) e Kelly Costa (Superintendente da SERIN).
