VIÚVAS, PENSIONISTAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE MILITARES ESTADUAIS OCUPARAM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Audiência Pública do dia 27/07 tratou das pensões militares e suas novas diretrizes

Mobilizados em prol da manutenção de seus direitos, viúvas e pensionistas de policiais militares estaduais, além de entidades que representam os interesses e defendem os direitos da categoria, ocuparam espaço na Assembleia Legislativa no último dia 27/07, para participar de Audiência Pública que tratou da Pensão Militar e suas novas diretrizes. O coletivo contestou a suspensão do direito ao recebimento das pensões, por parte do Governo do Estado, o qual alega a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício.

Apesar de não haver empecilho legal, tão pouco a necessidade de edição de nova lei, o Executivo insiste em não pagar as pensões, tendo por base um parecer da Procuradoria Geral do Estado, cujo entendimento diverge de mais de 20 estados da Federação, e traz como proposta no Projeto de Lei que tramita na Casa, sob o nº 24.562/2022, mudanças que incidem na perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019, estabelecendo limite temporal para o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos.

Em sua fala, o Presidente da Força Invicta, Ten Cel PM Copérnico Mota, expôs a situação pela qual passam as viúvas e as mobilizações que têm sido realizadas em função de resolver o impasse. “Essa atitude expõe as viúvas e seus filhos a insegurança alimentar, a uma condição de vida desumana, além de privá-las de serviço básico de saúde, a exemplo do Planserv”, disse. De acordo com Tenente-coronel, “a lei federal que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares demarcou de forma cristalina os limites do direito adquirido e é nisso que se sustenta o direito das senhoras, não uma legislação que está por vir. A legislação federal estabeleceu os novos marcos de pensão, integralidade, paridade, com ativos e inativos, estabeleceu ainda um rol de beneficiários mais amplo que o proposto pela legislação estadual e traz com isso os requisitos da isonomia com a legislação federal que impõe a vitaliciedade”.

Para o Deputado Capitão Alden, o texto original apresentado no projeto encaminhado pelo governador Rui Costa “fere de morte” os direitos dos militares e seus familiares. “O que o Governo do Estado está tentando fazer com a pensão militar é um absurdo, fugindo totalmente da legislação federal e da Constituição. Estão tentando trazer inovações e criar artifícios que retiram direitos dos policiais”.

Bastante emocionada, Maria das Graças dos Santos Sales, que perdeu seu esposo em fevereiro deste ano, contou sobre as dificuldades que vêm enfrentando. “Eu estou com arritmia cardíaca, não posso pegar um relatório porque eu não posso tomar vacina e para eu entrar na SUPREV fui barrada porque eu não tinha um laudo médico e nem tinha a terceira dose da vacina. Mas como eu vou tomar a vacina se eu tenho arritmia cardíaca? E como eu vou pegar um relatório se eu não tenho assistência médica?”, questionou a viúva do policial militar. “É difícil essa situação e você ainda vê gás acabar, luz cortar, água cortar, e neto pedindo comida e não ter para dar, e isso tudo por conta de abuso de poder. Como é que uma lei que ainda não foi votada trava as pensões, que é um direito adquirido nosso?”, interrogou a viúva mais uma vez. Para se sustentar, bem como prover o sustento de mais três filhos e dois netos, Dona Maria das Graças disse que tem trabalhado fazendo unha em gel, além de em alguns momentos ter de pedir ajuda a outros familiares.

Posterior à Audiência Pública, ocorreu uma reunião presidida pelo Líder do Governo, Deputado Rosemberg Pinto, e representantes de associações de classe e pensionistas, entre outros parlamentares.