MOBILIZAÇÃO CONTRA A VOTAÇÃO, HOJE, DO PL DAS PENSÕES DOS MILITARES

A Diretoria Executiva da Força Invicta convoca todos os associados para se articularem junto aos Deputados Estaduais para bloquearem a pauta programada para hoje (30/11), às 15h, na Assembleia Legislativa – ALBA, sobre o Projeto de Lei (PL) 24.562/2022 das Pensões Militares.

Este projeto vem sendo veementemente combatido pelas associações, porém, o Governo da Bahia insiste em retornar ele à pauta de votação, por mais que se tenham demonstrações de que a categoria é contra, desde abril deste ano.

O artigo 5º do PL afeta os direitos dos militares estaduais ativos ao limitar a duração da pensão das viúvas por faixas de idade, começando com a pífia duração de 3 anos para as viúvas com até 21 anos de idade, indo até 20 anos de duração para aquelas com até 44 anos.

Já o artigo 11 do referido PL trata desigualmente os militares inativos, tratamento que não deu aos demais servidores públicos. Assim, o direito à pensão integral só é dado às viúvas daqueles que se inativaram após a vigência da Lei Federal que trata deste assunto. Aqui se tem dois pesos e duas medidas – sendo os recém-inativados detentores de maiores direitos que os inativos mais antigos.

Pedimos a todos que acionem seus contatos ou diretamente seus deputados, a fim de lhes alertar desta injustiça e solicitar que eles não permitam que esse projeto seja votado hoje.

Juntos somos mais fortes!