FORÇA INVICTA PROTOCOLA MANDADOS DE INJUNÇÃO

4 de abril de 2023

Cumprindo seu dever de defesa dos interesses dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia, a Força Invicta protocolou dois Mandados de Injunção em favor da categoria. Esta ferramenta jurídica corresponde a um remédio constitucional que objetiva suprir as omissões legais do poder público, cujo propósito é provocar o exercício de um direito previsto na Constituição Federal, quando a norma legal deixa de ser regulamentada.

Assim, consubstanciada nas previsões dos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, ambos da C.F c/c o artigo 48 da Constituição do Estado da Bahia e o artigo 92, V, alínea “p”, da lei 7.990/01 (Estatuto PM), que trazem a necessidade de atenção as peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como determina o pagamento de adicionais em razão da realização de atividades perigosas e insalubres, a Associação ajuizou duas ações desta natureza para a devida regularização dos direitos e sua efetivação por parte das duas Corporações.