INFORMATIVO – AÇÃO JUDICIAL REAJUSTE DO DAS E DAI

30 de junho de 2023

Caros associados e associadas,

Aqueles que possuem estabilidade econômica e não receberam o reajuste sobre o DAS têm o direito de recorrer ao judiciário para requerer a correção desse repasse. Em cada regional, será proposta uma ação judicial para verificar esses valores.

Abaixo, disponibilizamos um quiz com perguntas e respostas para esclarecer melhor o assunto.

O que aconteceu?

A Lei 14.565/2023 reajustou os valores dos símbolos pagos aos militares estaduais em atividade (DAS e DAI), porém não estendeu o mesmo reajuste aos militares inativos que incorporaram a estabilidade econômica, desrespeitando o direito à paridade.

Quem tem direito?

Essa ação é válida apenas para militares inativos que tenham incorporado a estabilidade econômica.

Como proceder e qual o posicionamento da Força Invicta diante da demanda?

Os associados e associadas que se sentirem prejudicados podem protocolar requerimento administrativo junto ao órgão competente, conforme já orientado anteriormente, e buscar a assistência da Força Invicta para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis. Além dessas ações, a associação está buscando uma solução através da via administrativa junto à Saeb e à PGE.

Quais documentos são necessários?

– Identidade

– Contracheques de abril e maio de 2023

– Valor das custas processuais

– BGO da reserva

– Procuração e contratos preenchidos e assinados

Como posso participar dessa Ação Judicial?

Entre em contato com a Diretoria Jurídica através do e-mail juridico@forcainvicta.com.br, utilizando o assunto “Ação judicial da Estabilidade Econômica”, e solicite a assistência jurídica.