FONAJE APROVA RECOMENDAÇÃO PARA LAVRAR TCO NO LOCAL DOS FATOS

12 de fevereiro de 2024

Magistrados dos Juizados Especiais do Brasil aprovaram por unanimidade uma recomendação que trata da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local onde ocorreram os fatos. A decisão foi tomada durante o 52º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), realizado no final do ano passado em Belo Horizonte (MG). Essa aprovação representa mais uma conquista da FENEME, com o apoio irrestrito da Força Invicta.

O texto da Recomendação n° 01/2023 estabelece o seguinte: “Recomenda-se que, atendidas as peculiaridades locais, os agentes vinculados às instituições referidas nos incisos I a VI do artigo 144 da Constituição Federal, lavrem o termo circunstanciado das infrações penais de menor potencial ofensivo no local dos fatos, salvo quando imprescindível a condução dos envolvidos para outro local a fim de se preservar a segurança ou a ordem pública”.

Defesa sobre lavratura de TCO

Durante o 51º FONAJE, ocorrido em Florianópolis (SC), representantes indicados pela FENEME apresentaram os resultados de uma pesquisa sobre a prática de lavratura do TCO nas Polícias Militares, bem como os novos anúncios. Essa iniciativa subsidiou a discussão no FONAJE em Minas Gerais, culminando na aprovação unânime da recomendação.

Para mais informações, acesse: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/52-fonaje-e-encerrado-com-leitura-da-carta-de-belo-horizonte-8ACC82D28C22BBCC018C26D41B9F3DFD.htm#!