MINISTÉRIO PÚBLICO COBRA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO NA PMMA EM CUMPRIMENTO À LOB NACIONAL
22 de março de 2024
A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís (MA) ingressou, em 19 de março, com uma Ação Civil Pública contra o Comando-Geral da Polícia Militar do Maranhão. O documento requer que a Justiça determine, liminarmente, a utilização de parâmetros objetivos para as promoções na carreira militar (antiguidade e merecimento).
De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, as movimentações na carreira devem levar em conta o que determina a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (lei 14.751/2023). Entre outros aspectos, a lei especifica os cursos necessários como um dos critérios objetivos para a promoção.
Em 29 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís emitiu uma Recomendação ao Comando-Geral da PMMA para que fosse dada máxima atenção aos critérios a serem obedecidos nas promoções na carreira, evitando procedimentos administrativos no Ministério Público do Maranhão e ações judiciais de eventuais prejudicados.
Na mesma data foi expedido ofício requisitando o encaminhamento da relação dos oficiais da PMMA, por antiguidade, referente à promoção de 31 de dezembro de 2023; cópia do Boletim Geral ou Reservado que torna público aos oficiais da PMMA a fixação dos limites quantitativos para as promoções ordinárias do mês de abril de 2024; e cópia do Boletim Reservado Especial que tornará público os quadros de acessos por antiguidade e merecimento para as promoções do mesmo mês.
Os dois primeiros itens foram encaminhados. Quanto ao último foi informado que seria enviado assim que publicado, o que não aconteceu até a data de ingresso da Ação Civil Pública.
As promoções na Polícia Militar do Maranhão acontecem anualmente, nos meses de abril, agosto e dezembro. Para isso, as listas de vagas abertas devem ser publicadas oficialmente até os dias 1° de abril, 1° de agosto e 5 de dezembro, tendo sido aprovadas pelo Comandante-geral até 21 de fevereiro, 21 de junho e 25 de outubro.
“Importante que a carreira da Polícia Militar do Maranhão seja tratada com o máximo profissionalismo, dentro de parâmetros legais e republicanos, de modo a torná-la mais respeitada e respeitável, evitando-se qualquer tipo de apadrinhamento ou influências políticas, fatos que corroem as bases da estrutura que deve reger esse tipo de Corporação: hierarquia e disciplina, além da seriedade, responsabilidade e lealdade institucional”, avaliou Paulo Roberto Ramos.
No pedido de liminar, o Ministério Público do Maranhão também requer a apresentação do Boletim Reservado Especial que tornará público aos oficiais da PMMA os Quadros de Acessos por Antiguidade e Merecimento para as promoções ordinárias de abril de 2024; dos nomes dos componentes da Comissão de Promoção de Oficiais, presidida pelo Comandante-geral e responsável pela elaboração do Boletim Reservado Especial; e do relatório da Comissão de Promoção de Oficiais, constando os parâmetros utilizados para o cômputo das pontuações e a respectiva fundamentação.
Em caso de descumprimento de qualquer dos pedidos, foi pedido o estabelecimento de multa diária de R$ 2 mil.
DESPACHO
Em despacho datado do dia 20 de março, o juiz Francisco Soares Reis Júnior, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, deu prazo de 72 horas para que o Comando-Geral da Polícia Militar se manifeste sobre o pedido de liminar.
No documento, também foi designada uma audiência de conciliação para o dia 10 de abril.
Com informações do Ministério Público do Maranhão
