FORÇA INVICTA NOTIFICA EXTRAJUDICIAL INTEGRANTES DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS E DAS SUBCOMISSÕES DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DA PMBA

22 de maio de 2024

A Força Invicta protocolou, nesta quarta-feira, 22, notificações extrajudiciais aos integrantes da Comissão de Promoções de Oficiais e das Subcomissões de Avaliação e Desempenho da Polícia Militar da Bahia (PMBA). A ação foi motivada pela necessidade de observância da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, especialmente os artigos 14 e 29.

A falta de conformidade com essa legislação pode resultar em vícios nos atos administrativos e sua consequente nulidade, causando transtornos para a administração pública. É essencial que a Lista de Acesso por Merecimento (LAM), publicada no BGR nº 12, de 16 de maio de 2024, seja revisada e republicada em estrita observância à Lei Orgânica Nacional.

A presente notificação tem por finalidade chamar a atenção para a imperiosa e urgente necessidade de observância da legislação federal acima, com destaque para o indispensável atendimento aos critérios para promoção previstos na mencionada LOB.

No particular, acham-se em curso os procedimentos relativos à promoção aos diversos postos da carreira, os quais deverão estar em consonância com o diploma legal referenciado acima, a fim de que não sejam inquinados de vício insanável capaz de comprometer a efetividade do mencionado processo.

A Força Invicta se mantém alerta e vigilante na defesa ativa dos direitos e prerrogativas dos seus associados.

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