FORÇA INVICTA PARTICIPA DA 12ª REDE DE DIÁLOGOS DA PGE QUE TRATOU DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES

26 de novembro de 2024

Na manhã desta terça-feira (26) o Tenente-Coronel PM RR Copérnico Mota, diretor social da Força Invicta, representou o presidente, Capitão PM Igor Rocha, na 12ª Rede de Diálogos da PGE, que tratou do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), ocorrida no auditório da referida Procuradoria.

No evento, as procuradoras Janaina Mascarenhas e Mariana Moreira (ambas do Núcleo previdenciário) e a advogada Carolina Negredo (da Coordenação de Benefícios Militares da SUPREV), abordaram o Contexto geral da reforma do SPSM (o antes e o depois), a repercussão na incorporação de vantagens aos militares cedidos e à disposição (em função de natureza militar, civil e em mandato eletivo).

Foram evidenciadas, ainda, as normas de transição e as normas gerais estabelecidas pelo Decreto-lei 667/69 para os militares estaduais e suas repercussões na reserva remunerada (à pedido, ex-ofício e proporcional), na reforma e no abono de permanência, além da pensão militar (do deslocamento da competência para a União, da vedação legal da aplicação de qualquer legislação do RPPS, dos segurados, das novas características e da acumulação de benefícios).

Em suas intervenções, o Ten Cel Copérnico evidenciou a inovação na Lei Orgânica Nacional das PM/CBM quanto à contagem do tempo de exercício do mandato para recálculo de sua remuneração na inatividade de militares estaduais (o que as procuradoras afirmaram desconhecer), se esta não for integral e questionou a limitação temporal da pensão militar na Bahia que vai de encontro com o princípio da simetria entre as instituições militares federais e estaduais.

Ele destacou ainda a cobrança da contribuição ao SPSM às pensionistas com valores de proventos abaixo do teto do RGPS, as quais perderam a isenção deste pagamento, tiveram suas rendas reduzidas em cerca de 10% numa clara caracterização de enriquecimento ilícito.

A Força Invicta está atenta e seguirá firme na defesa dos direitos e prerrogativas dos militares estaduais da Bahia.