ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (26/03/20)

DECRETOS NUMERADOS

DECRETO Nº 19.571 DE 25 DE MARÇO DE 2020

 Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A

Art. 1º – Ficam suspensas, pelo período de 10 (dez) dias, a partir da primeira hora do dia 27 de março de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 27 de março de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de São Domingos e Canarana.

§ 1º – Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários, públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, residentes em locais próximos aos Municípios de São Domingos e Canarana, desde que conduzidos para o exercício de atividade profissional.

§ 2º – Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA ou pelo Município.
Art. 2º – Ficam suspensos, a partir de 26 de março de 2020, os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC nos Municípios de São Domingos e Canarana.

Art. 3º – A Polícia Militar da Bahia – PMBA e a AGERBA realizarão a fiscalização do quanto disposto no art. 1º deste Decreto, com eventual apoio das Guardas Municipais.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

DECRETOS FINANCEIROS

DECRETO FINANCEIRO Nº 22 DE 25 DE MARÇO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$20.408.085,00 (vinte milhões e quatrocentos e oito mil e oitenta e cinco reais).

Art. 2º –  Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º –  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

Anexos I                                                                                                                           Suplementar 

                                                                                      Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

DECRETOS SIMPLES

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

exonerar a Capitã PM BRUNA GRACIELLE DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 30.391.160-1, do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento da Região Norte, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

considerar nomeado, com efeito a partir de 24.03.2020, o Capitão PM ROBISMARQUES ALVES SÁTIRO, matrícula nº 30.271.593-9, para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Comando de Policiamento da Região Norte, da Polícia Militar, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2020.

RUI COSTA

Governador

DESPACHOS

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 25/03/2020

Processo SEI nº 019.5349.2020.0020524-25

Origem: Secretaria da Administração

Objeto: Resolução COPE nº 99/2020

Interessada: Secretaria da Saúde

Despacho: Autorizo.

Processo SEI nº 017.10719.2020.0000413-61

Órgãos: Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Secretaria da Administração, Secretaria da Educação, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Rural, Secretaria da Segurança Pública, Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Secretaria de Cultura, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério Público.

Objeto: Suplementação de Crédito

Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o art. 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação da Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.