ATENÇÃO: PL 20.814/2020 e PL 149/2019
Caros Associados,
Conforme informado ontem, foi apresentado pelo governo do estado, na última quarta-feira (08), na ALBA, o PL 20.814/2020, que tem por objetivo reduzir dos atuais 20, para 10 salários mínimos, o limite máximo para pagamentos por parte da fazenda pública estadual dos créditos decorrentes de obrigações de pequeno valor, através da conhecida RPV.
Caso esse PL seja aprovado, além dos credores terem por diminuído em 50% (cinquenta por cento) seu direito de executar os valores de seus já pequenos créditos, sem precisar enfrentar a interminável fila dos precatórios, que hoje está em 17 anos, verá o tempo dessa fila aumentar consideravelmente, porque muitos preferirão enfrentá-la, a perder metade de seus créditos.
Da mesma forma, o trabalho de convencimento dos parlamentares estaduais de que mencionado projeto não é razoável, pelos motivos já expostos na última nota, segue firme, e o nefasto PL permanece sem acordo para que entre em votação.
Dessa forma, concitamos a todos, intensificar o convencimento através da nossa rede de relacionamentos, para que nossos parlamentares se alinhem a esse entendimento e, por sua vez, convençam o governo a retirar esse projeto, que penaliza os mais vulneráveis.
Na esfera federal, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 149/19 que trata do Auxílio Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios.
E, graças ao trabalho de convencimento desenvolvido pelas associações e parlamentares federais e estaduais, liderados pela FENEME e pela bancada militar no CN, e pela mobilização também dos Comandantes PM e BM das diversas Corporações, o artigo 65-A, que prejudicava os militares estaduais, foi retirado do texto final.
Mas a luta ainda não acabou, o PL seguirá para o Senado para aprovação desse texto, e precisamos nos manter atentos para quaisquer movimentações que podem trazer prejuízos à nossa categoria e não permitirmos que a conta do socorro aos Estados seja paga pelos militares estaduais, demais profissionais da segurança pública e servidores estaduais.
