ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (16/04/20)
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 34 DE 15 DE ABRIL DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$38.738.596,00 (trinta e oito milhões e setecentos e trinta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais)
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Bruno Dauster | Walter de Freitas Pinheiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Casa Civil | Secretário do Planejamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Manoel Vitório da Silva Filho | Arany Santana Neves | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Fazenda | Secretária de Cultura | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Edelvino da Silva Góes Filho | Jerônimo Rodrigues Souza | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Administração | Secretário da Educação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fábio Vilas-Boas Pinto | Maurício Teles Barbosa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Saúde | Secretário da Segurança Pública | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Josias Gomes da Silva | Nelson Vicente Portela Pellegrino | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Desenvolvimento Rural | Secretário de Desenvolvimento Urbano | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Marcus Benício Foltz Cavalcanti | Leonardo Góes Silva | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Infraestrutura | Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fausto de Abreu Franco
Secretário de Turismo
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos | Em R$
Reforço |
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| 3.20.000 Secretaria de Segurança Pública |
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| 3.20.101 Assessoria de Planejamento e Gestão – SSP |
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| 06.181.314.4870 Operação de Sistema Informatizado de Segurança Pública | F | 3.3.90 | 100 | 254.00,00 | ||
| 28.845.900.8007 Encargos com Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito | F | 3.3.90 | 100 | 100.829,00 | ||
| 3.20.602 Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia | 400.000,00 | |||||
| 06.305.314.5365 Apoio de Ação a Combate à Pandemia do Covid-19 | S | 3.3.90 | 159 | 400.000,00 |
DECRETOS SIMPLES
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E
manter à disposição do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para continuarem exercendo suas funções junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 28 de abril de 2020, à vista do que consta do Processo SEI no 020.2301.2020.0000366-89, os militares a seguir indicados:
LOTAÇÃO MATRÍCULA
Polícia Militar da Bahia, vinculada à Secretaria da Segurança Pública
Ten PM DAIANE SOUZA CARDOSO 30.536.949-4
Cb PM ANTONIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS 30.339.878-0
Sd PM DANILO LOBO DE MORAIS 30.483.961-6
Sd PM DANILO DE ANDRADE STURARO 30.573.931-4
Sd PM PAULO HENRIQUE MARINHO CAVALCANTE 30.397.670-8
Sd PM LUCIANO HONORATO DA SILVA FERNANDES 30.491.952-1
Sd PM RICARDO UBIRATAN AZEVEDO SOUZA 30.511.594-2
Sd PM RODRIGO RENÊ VILAS BOAS NOIA COSTA 30.587.108-5
Sd PM ADIEL GOES DE JESUS 30.481.613-9
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2020.
RUI COSTA
Governador
