ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (28/11/2020)
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 138 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$290.378.380,00 (duzentos e noventa milhões e trezentos e setenta e oito mil e trezentos e oitenta reais).
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Carlos Mello | Walter de Freitas Pinheiro | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Casa Civil em exercício | Secretário do Planejamento | ||||||||||||||||||||||||||
| Manoel Vitório da Silva Filho | Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Fazenda | Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Arany Santana Neves | Fabya dos Reis Santos | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretária de Cultura | Secretária de Promoção da Igualdade Racial | ||||||||||||||||||||||||||
| Edelvino da Silva Góes Filho | Lucas Teixeira Costa | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Administração | Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura | ||||||||||||||||||||||||||
| Jerônimo Rodrigues Souza | Fábio Vilas-Boas Pinto | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Educação | Secretário da Saúde | ||||||||||||||||||||||||||
| Maurício Teles Barbosa | Nestor Duarte Guimarães Neto | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Segurança Pública | Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização | ||||||||||||||||||||||||||
| João Felipe de Souza Leão | Nelson Vicente Portela Pellegrino | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Desenvolvimento Econômico | Secretário de Desenvolvimento Urbano | ||||||||||||||||||||||||||
| Leonardo Góes Silva | Fausto de Abreu Franco | ||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento | Secretário de Turismo | ||||||||||||||||||||||||||
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
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| 3.20.801 Polícia Militar da Bahia | 34.897.600,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.181.502.2068 Indenização a Militar da Reserva Remunerada | F | 3.3.90 | 100 | 1.177.600,00 | |||||||||||||||||||||
| 06.302.502.2022
Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes – Planserv |
F | 3.3.91 | 100 | 10.082.000,00 | |||||||||||||||||||||
Anexo II Suplementar
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
|
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| 3.20.801 Polícia Militar da Bahia |
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| 06.122.314.6916
Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública |
F | 3.1.90 | 100 | 23.638.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 3.20.803
Corpo de Bombeiros Militar da Bahia |
1.147.072,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.122.314.6916 Administração de Pessoal e Encargos do Sistema de Segurança Pública | F | 3.1.90 | 100 | 1.147.072,00 | |||||||||||||||||||||
Administração
Portaria Nº 00233100 de 27 de Novembro de 2020
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, resolvem reformar por idade, com fundamento no art. 178, I da Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir:
DURVAL PARANHOS SILVA, Primeiro tenente, 30126863, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.
ANSELMO ALVES BRANDAO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB
Portaria Nº 00246833 de 27 de Novembro de 2020
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):
EDUARDO RIBEIRO MOTA NETO, proc. 030.2320.2019.0070239-11, Capitão, matrícula 30212502, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major, R$ 16.258,52 ( dezesseis mil duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.605,29, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$481,59, 36.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$577,90, VP Lei Nº 10024 Inc – R$177,94, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.006,61, 70.00 % Habilitacao Judicial – R$1.123,70, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.345,35. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.
As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.
ANSELMO ALVES BRANDAO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB
