ATOS DO DIÁRIO OFICIAL 08/12/20
DECRETOS FINANCEIROS
DECRETO FINANCEIRO Nº 143 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,
D E C R E T A
Art. 1º – Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$28.745.344,00 (vinte e oito milhões e setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e quatro reais).
Art. 2º – Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2020.
RUI COSTA
Governador
| Carlos Mello | Walter de Freitas Pinheiro | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Casa Civil em exercício | Secretário do Planejamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Manoel Vitório da Silva Filho | Edelvino da Silva Góes Filho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Fazenda | Secretário da Administração | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Lucas Teixeira Costa | Jerônimo Rodrigues Souza | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura | Secretário da Educação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fábio Vilas-Boas Pinto | Maurício Teles Barbosa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário da Saúde | Secretário da Segurança Pública | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Josias Gomes da Silva | Nelson Vicente Portela Pellegrino | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Desenvolvimento Rural | Secretário de Desenvolvimento Urbano | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Leonardo Góes Silva | Carlos Martins Marques de Santana | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento | Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Fausto de Abreu Franco | João Carlos Oliveira da Silva | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário de Turismo | Secretário do Meio Ambiente | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Davidson de Magalhães Santos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Anexo I Suplementar
Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social
| Programa de Trabalho (Especificação) | Esfera | Natureza de Despesa | Fonte de Recursos |
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| 3.20.000 Secretaria da Segurança Pública | 4.620.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 3.20.101 Assessoria de Planejamento e Gestão – SSP | 20.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.122.502.2000 Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo | F | 3.1.90 | 100 | 20.000,00 | |||||||||||||||||||||
| 3.20.801 Polícia Militar da Bahia | 4.600.000,00 | ||||||||||||||||||||||||
| 06.181.314.6921 Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia | F | 3.3.90 | 100 | 4.600.000,00 | |||||||||||||||||||||
Administração
Portaria Nº 00246348 de 07 de Dezembro de 2020
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):
ALAN GUEDES ALBINO, proc. 030.2711.2020.0058778-01, Major, matrícula 30213926, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Tenente coronel, R$ 19.095,80 ( dezenove mil e noventa e cinco reais e oitenta centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.690,91, GAP Judic Lei 8889/2003 – R$1.029,85, 25.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$422,73, 33.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$558,00, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.113,64, 100.00 % Grat Comando/Senten Judic – R$1.690,91, 80.00 % Habilitacao Judicial – R$1.352,73, Grat Ativ Policial V Inc – R$10.237,03. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.
As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.
ANSELMO ALVES BRANDAO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB
