ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (09/03/21)

Administração

Portaria Nº 00273681 de 08 de Março de 2021

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

NIVALDO DE JESUS, proc. 030.2680.2020.0114255-95, Primeiro tenente, matrícula 30220300, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Capitão, R$ 11.663,42 ( onze mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.460,94, 25.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$365,24, 34.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$496,72, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$1.826,18, Grat Ativ Policial V Inc – R$7.514,34. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB