ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (08/04/21)

Administração

Portaria Nº 00281273 de 07 de Abril de 2021

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, IV, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA, proc. 030.0150.2021.0033055-31, Coronel, matrícula 30170105, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Coronel, R$ 27.463,53 ( vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.797,47, 30.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc – R$647,09, Estab Ec LEI 6812/95 Inc – R$3.020,67, 40.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$2.071,05, 20.00 % VP Art.92 L.7990-Sold Inc – R$359,49, 20.00 % VP Art.92 L.7990-GAP Inc – R$2.495,57, 8.00 % VP Art 16 Lei 7145/97 Inc – R$172,56, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.696,21, 80.00 % Habilitacao Judicial – R$1.725,57, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$1.140,53, Grat Ativ Policial V Inc – R$11.337,32. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB