ATOS DO DIÁRIO OFICIAL (05/10/21)

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Portaria Nº 00330548 de 04 de Outubro de 2021
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO e o(a) COMANDANTE GERAL DO(A) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09,
e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolvem transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento no art. 92, III, V, k, e art. 175, I, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, o(s) servidor(es) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA, proc. 030.2724.2021.0110570-71, Capitão, matrícula 30393012, proventos integrais – calculados sobre a remuneração de Major, R$ 14.362,92 ( quatorze mil trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos ) compostos de Soldo – R$ 1.605,29, 29.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$465,53, 125.00 % CET Incorp Venc Basico – R$2.006,61, GAP Jud Lei 8889/2003 Inc – R$940,14, Grat Ativ Policial V Inc – R$9.345,35. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

PAULO JOSE REIS DE AZEVEDO COUTINHO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA – PM-BA
EDELVINO DA SILVA GOES FILHO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA – SAEB

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